Prefeitura Municipal de Pratinha · 16 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 062/2026
INEXIGIBILIDADE: 012/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, EM AMBIENTE WEB E HOSPEDADO EM NUVEM, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS ÁREAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRATINHA/MG, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Gabinete do Prefeito, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;
Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do Consórcio INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS– cimINAS inscrita no CNPJ sob o Nº 19.493.732/0001-99, no valor global de R$ 35.874,72 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 15 de outubro 2026.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal