Prefeitura Municipal de Pratinha · 3 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM PROJETOS EXECUTIVOS COMPLETOS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), CONTEMPLANDO MEMORIAIS TÉCNICOS, ESTUDOS, CONCEPÇÃO E PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, LEGISLAÇÃO AMBIENTAIS APLICÁVEIS E BOAS PRÁTICAS DE ENGENHARIA.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Gabinete do Prefeito, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso I da Lei nº 14.133/21;
Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação da empresa LEANDRO BARBOSA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 64.714.341/0001-01, no valor global de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil).
Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 30 de julho de 2026.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal