Prefeitura Municipal de Pratinha · 17 de abril de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CIMINAS ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 012/2025, CREDENCIAMENTO Nº 005/2025. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, ESPECIALMENTE EM EXAMES CLINICOS, CONSULTAS MÉDICAS E PROCEDIMENTOS CIRURGICOS DESTINADOS A ATENDER OS ENTES CONSORCIADOS AO CIMINAS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE PRATINHA/MG
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Gabinete do Prefeito, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;
Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do Consórcio Intermunicipal MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ – cimpla inscrita no CNPJ sob o Nº 19.493.732/0001-99, no valor global de R$ 303.616,55 (trezentos e três mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).
Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 15 de abril de 2025.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal