Prefeitura Municipal de Pratinha · 18 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº
058/2026
Inexigibilidade nº
010/2026
Contrato nº
065/2026
Contratante
Município de Pratinha/MG - CNPJ nº 18.585.570/0001-56
Contratada
ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 38.460.552/0001-55
Unidade requisitante/gestora
Gabinete do Prefeito
Fiscal
Fernanda Aparecida Borges de Andrade
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCEMG E TCU) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ E TST), EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, INSPEÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEL E PREVIAMENTE AUTORIZADO, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS OU AO INCREMENTO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.
VALOR
Parcela fixa global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de remuneração de êxito limitada a 20% (vinte por cento) sobre proveito econômico efetivamente creditado e definitivamente consolidado em favor do Município, observados a base de cálculo, as certificações e o teto global estabelecidos no contrato.
VIGÊNCIA
12 (doze) meses, a contar da data definida no contrato, admitida prorrogação na forma da Lei nº 14.133/2021, se demonstradas a vantagem, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições.
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, §§ 3º e 4º, combinado com os arts. 23, § 4º, 72 e 94 da Lei nº 14.133/2021.
DATA E PUBLICIDADE
Data da assinatura: 14/08/2026. A eficácia e os prazos de divulgação observarão a Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial.
Pratinha/MG, 17 de Agosto de 2026.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal