Prefeitura Municipal de Pratinha · 13 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E EXTRAJUDICIAIS A SEREM EXECUTADOS POR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PAZ E NOTAS, COMPREENDENDO RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, CERTIDÕES DE LIVROS DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO CIVIL, ANOTAÇÕES À MARGEM DO TERMO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE NOTAS, CONFECÇÃO E GUARDA DE CARTÃO DE ASSINATURAS, ARQUIVAMENTO POR FOLHA, PROCURAÇÃO PÚBLICA RELATIVA A CONTEÚDO FINANCEIRO E PROCURAÇÃO PÚBLICA GENÉRICA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRATINHA/MG.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Administração, na análise do pedido de contratação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÃO NOTORIAL DE PRATINHA MG, CNPJ nº57.340.021/0001-73, no valor unitário de R$ 7.519,35 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Processo nº 069/2026.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 09 de outubro de 2026
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal de Pratinha/MG