Prefeitura Municipal de Pratinha · 16 de março de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: 011/2026
Inexigibilidade: 001/2026
RATIFICO as conclusões da douta Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pratinha/MG por intermédio do Agente de Contratação, no sentido de declarar inexigível a licitação, para Contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria, objetivando o monitoramento, analise e auditoria de todo o processo de levantamento de dados apuração e cálculo do Valor Adicionado Fiscal-VAF junto a Secretaria de Estado de Minas Gerais, relativo ao ano de 2026/27, fator determinante do índices de participações dos município na parcela de ICMS, a ser destinada aos município no ano de 2026, buscando aumentar o universo de declarações apresentadas dentro do cadastro existente no município, garantir o correto preenchimento das declarações, levantar e analisar as situações desfavoráveis para as próximas apurações, conscientização dos contribuintes e contabilistas, conforme descrição detalhada dos serviços.. No Valor mensal de R$ 2.416,666 (dois quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) com a empresa ASSESSORIA SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 29.532.260/0001-90, pelo período de 12 (doze) meses.
Pratinha/MG, 13 de março de 2026.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pratinha/MG