Pratápolis · 20 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a publicação da LEI COMPLEMENTAR 131/2023, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. Sendo que a íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3458, em 20 de fevereiro de 2023. Código identificador F5885C57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.