Pratápolis · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 2.180/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI Nº 2.180/2022
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a publicação da LEI 2.180/2022, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM TAXAS E CURSOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO, DE ESCOLARES, DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE EMERGÊNCIA E OUTROS TIPOS DE TRANSPORTE ESPECIALIZADOS, NA FORMA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo que a íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=