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Congresso

Pratápolis · 21 de agosto de 2025

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a publicação da LEI COMPLEMENTAR 149/2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA FINS DE ACRESCENTAR O ARTIGO 232-A NA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 19 de agosto de 2025. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link https://pratapolis.mg.gov.br/leis/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4090, em 21 de agosto de 2025. Código identificador B3B42263: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.