Pratápolis · 21 de outubro de 2021
SANÇÃO DA LEI Nº 2.095/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.095/2021
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.095/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° CAPUT, DA LEI 2.093 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3° da Lei 2.093, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$ 9.092,00 (nove mil e noventa e dois reais), mensais, pelo período de 3 (Três) meses, podendo ser objeto de regulamentação através de ato administrativo, consignados no orçamento-programa 2021:
02.03.03.06.122.0401-0.057 – Apoio financeiro às organizações de sociedade civil.
Parágrafo único – A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto”.
Art. 2° - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 21 de setembro de 2021.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal