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Congresso

Pratápolis · 3 de setembro de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

A Prefeitura Municipal de Pratápolis/MG torna pública a justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, com base no Art. 31, II c.c art.30, VI, da Lei Federal 13.019/2014, visando celebrar parceria com a organização da sociedade civil Associação de Mães de Crianças Especiais de Pratápolis, CNPJ nº 51.670.634/0001-92, para a execução do objeto “Recursos financeiros para custeio de medicamentos controlados, que serão fornecidas às famílias cadastradas na Associação de Mães de Crianças Especiais de Pratápolis.”

O processo administrativo completo e a justificativa técnica encontram-se disponíveis para consulta na sede da Prefeitura, no Portal da Transparência Municipal, bem como na AMM.

Nos termos do Art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para eventuais impugnações.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4353, em 3 de setembro de 2026. Código identificador 80B789B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.