Pratápolis · 6 de março de 2026
LEI Nº 2.413/2026 “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI Nº 2.413/2026 “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.413/2026
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.413/2026, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 03 de março de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/leis/