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Congresso

Pratápolis · 22 de janeiro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2026 “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2026 “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2026

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a publicação da LEI COMPLEMENTAR 154/2026, que “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 21 de janeiro de 2026. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link https://pratapolis.mg.gov.br/leis/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4197, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador 2772649E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.