Pratápolis · 24 de setembro de 2021
SANÇÃO DA LEI Nº 2.093/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.093/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE PRATÁPOLIS/MG - CONSEP” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – A Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizada a liberar recursos financeiros, através de subvenção social, para o Conselho de Segurança Pública da Comunidade de Pratápolis/MG - CONSEP, inscrito no CNPJ sob o n° 03.541.007/0001-09.
Art. 2º – A presente Lei tem por finalidade dar aportes financeiros ao Conselho de Segurança Pública da Comunidade de Pratápolis/MG - CONSEP que coordena um grupo organizado ligado a segurança pública local.
Art. 3º – O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), mensais, pelo período de 3 (Três) meses, podendo ser objeto de regulamentação através de ato administrativo, consignados no orçamento-programa 2021:
02.03.03.06.122.0401-0.057 - Apoio financeiro às organizações de sociedade civil
Parágrafo único - A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal