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Congresso

Pratápolis · 31 de janeiro de 2025

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025

PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a publicação da LEI COMPLEMENTAR 147/2025, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGORTO DE PRATÁPOLIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 28 de janeiro de 2025. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o linkhttp://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3950, em 31 de janeiro de 2025. Código identificador 222B671D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.