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Congresso

Pratápolis · 5 de julho de 2024

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.279/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.279/2024

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.279/2024

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.279/2024, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 05 de março de 2024. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link:http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3804, em 5 de julho de 2024. Código identificador 1D54AD90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.