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Congresso

Pratápolis · 5 de julho de 2024

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.282/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.282/2024

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.282/2024

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.282/2024, que “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, MINAS GERAIS, E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de abril de 2024. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link:http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3804, em 5 de julho de 2024. Código identificador 1ADAA98D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.