Pratápolis · 3 de setembro de 2021
SANÇÃO DA LEI Nº 2.088/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.088/2021
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.088/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PRATÁPOLIS – RENASCER” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – A Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizada a liberar recursos financeiros, através de subvenção social, para a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PRATÁPOLIS - RENASCER, inscrita no CNPJ sob o n° 07.913.548/0001-71.
Art. 2º – A presente Lei tem por finalidade dar aportes financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PRATÁPOLIS – RENASCER que atua na defesa de direitos sociais das pessoas com deficiência.
Art. 3º – O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$300,00 (Trezentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser objeto de regulamentação através de ato administrativo, consignados no orçamento-programa 2021:
2.07.01.13.392.1301.0056 – Apoio financeiro às organizações de sociedade civil.
Parágrafo Único – A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal