Pratápolis · 18 de agosto de 2021
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Complementar que “RETOMA OS EFEITOS DO PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, BEM COMO ALTERA O PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 113 DE 16 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retomada e prorrogação dos efeitos da Lei Complementar Nº 109 de 17 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Anistia e Parcelamento Especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Créditos inscritos em dívida ativa, até o dia 15 de outubro de 2021.
Art. 2º - A Lei Complementar Nº 109 de 17 de fevereiro de 2021 permanece com sua vigência e aplicabilidade integral, até a data final acima disposta, permanecendo seus artigos inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do encerramento do prazo previsto no art. 1º da Lei Complementar 113 de 16 de junho de 2021.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal