Assessoria Jurídica · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4516 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4516 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR SECA – COBRADE 1.4.1.2.0
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e considerando;
I. O longo período de estiagem registrado nos últimos meses no município de Prata-MG;
II. A redução na vazão do Córrego Sidnei principal fonte de abastecimento de água da cidade;
III. a redução na capacidade operacional da concessionária em garantir o abastecimento normal de água potável para a população em razão da escassez hídrica vivenciada pelo Município.
IV. Que a falta de chuvas também tem favorecido a ocorrência de desastres relacionados à incêndios florestais no município;
V. A Comunicação da COPASA a respeito da redução considerável da vazão do Córrego Sidnei;
VI. O parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a situação critica e sendo favorável a declaração de anormalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Prata - MG registrados no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE: 1.4.1.2.0), conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta a seca, e abastecimento de água aos Munícipes
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
•
- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
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- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, Artigo 75, inciso VII e sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, “ é dispensável a licitação nos casos
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ” .
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência por 180 dias a partir de sua publicação.
Prata-MG, 14 de agosto de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal