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Assessoria Jurídica · 23 de julho de 2026

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL/BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 272/2024

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL/BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 272/2024

Processo Licitatório n° 131/2024 - Pregão Presencial – Registro de Preços n° 007/2024.

Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL/BILATERAL do Contrato Administrativo nº 272/2024, a partir de 20/07/2026, cujo objeto é “PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2024, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E CONFECÇÃO DE CÓPIAS DE CHAVES, CARIMBOS E OUTROS MATERIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA”.

Partes: MUNICÍPIO DO PRATA-MG e 56.951.514 ESTELA SILVA CAMPOS.

Fundamento legal: artigo 138, II, §1º da Lei 14.133/2021.

Data da assinatura: 22/07/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4323, em 23 de julho de 2026. Código identificador FD88987E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.