Assessoria Jurídica · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 575/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 575/2026
NOMEIA COMISSÃO SUPERVISORA E FISCALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO RELACIONADO À PROVA NACIONAL DOCENTE – PND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de organização, acompanhamento e supervisão das atividades relacionadas ao Processo Seletivo que utilizará os resultados da Prova Nacional Docente – PND, no âmbito do Município de Prata/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na condução dos procedimentos relacionados ao processo seletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização, por representantes da Secretaria Municipal de Educação, das etapas e procedimentos administrativos relacionados à realização do processo seletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada organização, acompanhamento, fiscalização e transparência dos trabalhos, bem como a correta observância das normas e dos critérios estabelecidos para o processo seletivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Supervisora e Fiscalizadora do Processo Seletivo relacionado à Prova Nacional Docente – PND, com a finalidade de acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auxiliar na organização e execução dos procedimentos relacionados ao processo seletivo no âmbito do Município de Prata/MG.
Parágrafo único. Compete à Comissão, observadas as atribuições de cada órgão e agente público envolvido, acompanhar os procedimentos relativos ao processo seletivo, prestar os esclarecimentos necessários, analisar e encaminhar eventuais ocorrências, bem como zelar pela observância da legislação e das normas aplicáveis.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Alessandro Camargos – Secretário de Administração
II – Sâmella Santos Nascimento Vilela – Servidora Efetiva
III – Luciana de Souza Silva Rodrigues – Servidora Efetiva
Art. 3º. Compete à Comissão Supervisora e Fiscalizadora, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas:
I – acompanhar as etapas e procedimentos relacionados ao processo seletivo;
II – fiscalizar o cumprimento das normas e dos critérios estabelecidos para a realização do processo seletivo;
III – acompanhar a divulgação de informações, orientações, comunicados e demais atos relacionados ao processo seletivo;
IV – analisar e encaminhar eventuais ocorrências, dúvidas ou situações excepcionais verificadas durante o desenvolvimento dos trabalhos;
V – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia e transparência;
VI – prestar apoio técnico e administrativo, no âmbito de suas atribuições, aos setores responsáveis pela condução do processo seletivo;
VII – elaborar registros, atas ou relatórios das reuniões e ocorrências relevantes relacionadas aos trabalhos da Comissão.
Art. 4º. As deliberações e manifestações da Comissão deverão observar a legislação vigente, as normas aplicáveis à Prova Nacional Docente – PND e os atos regulamentares expedidos pelos órgãos competentes, devendo, quando necessário, ser formalizadas e encaminhadas aos setores responsáveis.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação desta Portaria e permanecerão até a conclusão das atividades relacionadas ao processo seletivo, inclusive os procedimentos necessários à sua finalização e homologação.
Parágrafo único. Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria, considerando-se os serviços prestados como de relevante interesse público.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prata, 22 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal