Assessoria Jurídica · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 030/2026 TERMO DE FOMENTO 044/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 030/2026 TERMO DE FOMENTO 044/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES DO PRATA-MG CNPJ N° 47.077.394/00001-40
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva dos Vereadores Ane Rose, Claudio de Freitas Nunes, Fábio Eustáquio, Ruberlei Alves e Thais Tambelin, destinados à COMPAS, para a realização de melhorias e adequações na sede da instituição, visando proporcionar melhores condições de atendimento aos seus membros e usuários, bem como à aquisição de equipamentos e custeio de despesas necessárias à manutenção e desenvolvimento de seus projetos sociais e eventos culturais, compreendendo a contratação e execução de serviços de serralheria e mão de obra especializada de pedreiro para realização das obras; aquisição e utilização de 100 (cem) sacos de cimento e 1.000 (mil) tijolos; aquisição e utilização de 1 (um) caminhão de concreto usinado para execução das intervenções planejadas; aquisição de 2 (duas) camas elásticas (pula-pula) de 3,5 metros para utilização em eventos sociais e culturais; pagamento de serviços de escritório de contabilidade e das respectivas declarações anuais; bem como o pagamento de taxas, IPVA e licenciamento do ônibus pertencente à entidade, visando assegurar sua regular manutenção e utilização nas atividades institucionais.
Valor: R$37.500,00 ( trinta e sete mil e quinhentos reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 12 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal