Assessoria Jurídica · 9 de setembro de 2026
LEI N.º 3.080 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.080 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, O PRÊMIO “PRATA EMPREENDEDORA – DESTAQUES DO ANO”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPREENDEDORES E EMPRESAS QUE CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Prata/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Prata/MG, o Prêmio Prata Empreendedora – Destaques do Ano, destinado ao reconhecimento público de empresários, empreendedores e empresas que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, inovação e responsabilidade social no Município.
Art. 2º O prêmio tem por objetivos:
I – valorizar o empreendedorismo local e incentivar a atividade econômica;
II – reconhecer iniciativas empresariais que contribuam para o crescimento sustentável do Município;
III – estimular a inovação, a geração de empregos e a formalização de atividades econômicas;
IV – promover boas práticas empresariais e responsabilidade social;
V – fortalecer o ambiente de negócios e o desenvolvimento local.
Art. 3º Poderão ser premiados, anualmente, empresas ou empreendedores sediados no Município, observados critérios técnicos definidos em regulamento.
§1º Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas regularmente estabelecidas no Município de Prata/MG.
§2º O regulamento estabelecerá:
I – critérios objetivos de avaliação;
II – forma de inscrição ou indicação;
III – composição da comissão avaliadora;
IV – etapas do processo de seleção;
V – forma de divulgação dos resultados.
Art. 4º O prêmio poderá contemplar, entre outras, as seguintes categorias:
I – empresário do ano;
II – microempreendedor destaque;
III – empresa destaque em geração de empregos;
IV – empresa inovadora;
V – destaque no comércio e serviços;
VI – destaque na indústria ou produção local;
VII – empreendedor jovem;
VIII – destaque em responsabilidade social ou sustentabilidade.
Parágrafo único. O regulamento poderá adequar, incluir ou excluir categorias conforme a realidade econômica do Município.
Art. 5º A premiação poderá consistir em:
I – certificado de reconhecimento público;
II – troféu ou medalha;
III – menção honrosa em evento oficial do Município;
IV – outras formas de reconhecimento institucional, vedada a concessão de benefício fiscal ou vantagem econômica.
Art. 6º A premiação poderá ser realizada em evento oficial do Município, preferencialmente em data relacionada ao aniversário da cidade ou a evento voltado ao desenvolvimento econômico local.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 27 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG