Assessoria Jurídica · 26 de outubro de 2026
PORTARIA N° 655/2026 AUTORIZA A CESSÃO DO(A)SERVIDOR(A) ALEXANDRE OKIPINEY DE ANDRADE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA N° 655/2026 AUTORIZA A CESSÃO DO(A)SERVIDOR(A) ALEXANDRE OKIPINEY DE ANDRADE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O(a)Prefeito(a)Municipal do Prata-MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;
CONSIDERANDOo Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município do Prata-MG, para emissão de carteira de identidade no município.
CONSIDERANDOa necessidade da cessão de um(a) servidor(a) público(a) municipal com as atribuições compatíveis para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
CONSIDERANDOque a cessão do servidor é prevista na Lei Municipal n° 02/2006, de 31 de janeiro de 2006 no artigo 150.
RESOLVE:
Art. 1º- Autorizar a cessão do(a) servidor(a) ALEXANDRE OKIPINEY DE ANDRADE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, por período de 05 anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º- A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a) servidor(a).
Art. 3º‘ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG 22 de Agosto de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG