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Congresso

Assessoria Jurídica · 17 de junho de 2026

DECRETO Nº 4.495 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

ASSESSORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 4.495 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

“ALTERA O DECRETO Nº 4357 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA O PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE HORAS DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2595/2018 A FRUIÇÃO DE FOLGAS POR SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 03º do Decreto n. 4357/2026, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O saldo de horas existentes no banco de horas deverá ser integralmente compensado até 20 de junho de cada ano civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Prata/MG, em 16 de junho de 2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4297, em 17 de junho de 2026. Código identificador E110585A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.