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Congresso

Assessoria Jurídica · 13 de novembro de 2026

DECRETO Nº 4.552 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO Nº 4.552 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

REVOGA O DECRETO Nº 4.268, DE 22 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de revogação do Decreto n° 4.268, de 22 de julho de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 4268, DE 22 DE JULHO DE 2025, que autoriza, a título precário, a permissão de uso de imóvel rural à Associação Dezenove de Dezembro das Famílias Assentadas na Fazenda Sidamar.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prata-MG, 12 de novembro de 2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador DAF664C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.