Assessoria Jurídica · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.552 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO Nº 4.552 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
REVOGA O DECRETO Nº 4.268, DE 22 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de revogação do Decreto n° 4.268, de 22 de julho de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 4268, DE 22 DE JULHO DE 2025, que autoriza, a título precário, a permissão de uso de imóvel rural à Associação Dezenove de Dezembro das Famílias Assentadas na Fazenda Sidamar.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prata-MG, 12 de novembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador DAF664C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.