Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI N.º 3.075 DE 03 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.075 DE 03 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A CELEBRAÇÃO ECUMÊNICA EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FALECIDOS DURANTE O ANO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO, DURANTE AS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerias, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Prata/MG, a Celebração Ecumênica em Homenagem aos Servidores Públicos Municipais Falecidos durante o ano, a ser realizada anualmente no dia 15 de novembro, integrando a programação oficial das festividades comemorativas do aniversário do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se celebração ecumênica a solenidade de caráter plural e inclusivo, realizada com respeito à diversidade de crenças e convicções, podendo contar com manifestações religiosas, reflexões, mensagens, músicas e homenagens que promovam a memória, o reconhecimento e a valorização dos servidores públicos municipais falecidos durante o ano, observados os princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.
Art. 2º A celebração tem como objetivos:
I – homenagear e reconhecer os servidores públicos municipais falecidos durante o ano;
II – valorizar o legado deixado por aqueles que contribuíram para o desenvolvimento do Município e para a prestação de serviços à população;
III – promover um momento de reflexão, gratidão e respeito à memória dos homenageados;
IV – fortalecer os valores de solidariedade, reconhecimento e valorização do serviço público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-Mg, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG