Assessoria Jurídica · 6 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 024/2026 TERMO DE FOMENTO 036/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 024/2026 TERMO DE FOMENTO 036/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JUDÁ CNPJ N°48.160.760/0001-92
Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva para a Associação Judá, destinados à reforma da cobertura de sua sede, compreendendo a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para execução dos serviços.
Valor:14.403,85 (Quatorze Mil Quatrocentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 05 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal