Assessoria Jurídica · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 043/2026 TERMO DE FOMENTO 064/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 043/2026 TERMO DE FOMENTO 064/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA DOURADINHO CNPJ: 13.480.126/0001-52
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva da Câmara Municipal de Prata/MG, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados à realização de melhorias na sede da entidade, mediante aquisição de materiais de construção e demais itens necessários, bem como à aquisição de uma roçadeira para manutenção e conservação de suas instalações e áreas externas, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Valor: R$31.000,00 ( trinta e um mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 10 de novembro de 2026.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Prefeito Municipal