Assessoria Jurídica · 5 de outubro de 2026
LEI N.º 3.089 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.089 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2026.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 16 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
SubUnidade: 01 - Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa: 0013 – Desenvolvimento Econômico
Proj. Ativ: 2062 – Manutenção Da Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Inovação
Elem. Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor : R$ 35.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação de dotação conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos a seguir:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 06 – Secretaria Municipal De Finanças Tributos e Orçamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0002 - Gestão Pública de Apoio Administrativo Transparente e de Resultados
Proj. Ativ: 2152 - Manutenção Secretaria Finanças, Tributos e Orçamentos
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor : R$ 35.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no artigo 7º da Lei n° 3046, de 19 de dezembro de 2025 e alterações, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Prata para o exercício financeiro de 2026”.
Art. 4º O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prata-MG, 02 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG