Assessoria Jurídica · 17 de novembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 047/2026 TERMO DE FOMENTO 068/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 047/2026 TERMO DE FOMENTO 068/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil Conselho Comunitário de Segurança Pública Prata/MG (CONSEP) CNPJ nº03.929.367/0001-82
Objeto: Repasse de recursos financeiros para Manutenção e ampliação da central de videomonitoramento rural do município de Prata/MG. O objeto representa o aprimoramento da política pública de segurança municipal, com impacto direto na redução dos índices criminais, no fortalecimento do agronegócio local, no aumento da sensação de segurança da população rural/urbana e na atratividade do município para novos investimentos e empresas, devido à grande extensão territorial do município.
Valor: R$58.383,00 ( cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e três reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 16 de novembro de 2026.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Prefeito Municipal