Assessoria Jurídica · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 563/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 563/2026
“Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Prata – MG e dá outras providências”.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha , Prefeito de Prata Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei, resolve:
Artigo 1° Nomear os servidores e representantes da sociedade civil abaixo relacionados para comporem o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Prata para os trabalhos de formação, discussão e elaboração dos Fluxos e Protocolos de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e os Adolescentes do Município. Constituem o Comitê:
Instituição/Órgão
Suplente/ Titular
Representantes
Pronto Atendimento- PAM
Titular
Daniela Alves Junqueira
Suplente
Simone Fernandes Duarte
Creche Dalela Tannús
Titular
Rita de Cassia Gonçalves Vieira Resende
Suplente
Tamires Francisca da Silva Vilela
Apae
Titular
Aline Oliveira de Almeida
Suplente
Priscila Souza Mamede Vale
Atenção Primária de Saúde
Titular
Líbia Cristina Morais Vieira
Suplente
Jaynne Correia Guimarães
Secretaria Municipal de Educação
Titular
Hully Goulart Franco
Suplente
Naiara Maia Nunes
Escola Estadual do Prata
Titular
Samila Nunes de Freitas
Suplente
Geise Silva Salvino
Escola Estadual Noraldino Lima
Titular
Luciana Augusto Corse
Suplente
Escola Nossa Senhora Aparecida
Titular
Ir. Natália Victória Serrat Ramos
Suplente
Lívia Ribeiro Miranda
Conselho Tutelar de Prata-MG
Titular
Monique Franco Ferreira
Suplente
Cleusa Maria Lima
Secretaria Municipal de Esporte
Titular
Bruno de Souza Vieira
Suplente
Maria Paula Vieira Lemes
Casa Lar Jamile Miguel Teodoro
Titular
Fernanda Agrelli Lemes
Suplente
Patricia Macedo Souto Severino
Polícia Militar
Titular
Anderson Leonan Lélis Firmo
Suplente
Bruno Silva Fagundes
Ministério Publico
Titular
Carla Feitosa de Paula Dias
Suplente
Marielly Aparecida Mendes da Silva
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
Titular
Laís Geovanna Lima de Almeida
Suplente
Stéfany Santos Novais
Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS
Titular
Maryelle da Silva Souza
Suplente
Andreia Alves Vilela
CMDCA
Titular
Maria Eulaelya Silva Gonzaga
Suplente
Alessandra Goulart Silva Souza
Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana
Titular
Mariane Alves dos Santos
Suplente
Adriana Cristina Silva Rodrigues
Centro de Atenção Psicossocial
Titular
Abel Nunes de Souza Rodrigues
Suplente
Deise Aquino de Oliveirar
Representação do Poder Judiciario
Titular:
Rosalva Imaculada Gomes
Suplente
Angelica Silva Costa
Artigo 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo referido Comitê tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência sexual contra a criança e o adolescente do município de Prata-MG, e:
•
Elaborar os fluxos e protocolos de atendimento a estas situações, considerando as diretrizes dos marcos legais e legislações pertinentes a temática;
•
Criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução dos Fluxos e Protocolos de atendimento;
•
Elaborar, e atualizar, sistematicamente diagnósticos, dados e informações sobre a ocorrência e incidência de situações de violências contra crianças e adolescentes;
•
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, solicitará sempre que necessário: apoio técnico especializado, através de parcerias e ou contratação específicas de assessoria para emissão de pareceres, laudos técnicos e ou diagnósticos para subsidiá-la objetivando o melhor desempenho de suas funções.
Artigo 3º Outras secretarias e organizações sociais, poderão vir a integrar o presente Comitê assim que as indicações forem endereçadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que avaliará as respectivas indicações.
Artigo 4º Os serviços prestados por esse Comitê não serão remunerados e serão considerados de alta relevância pública.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Tornando sem efeitos a portaria 025/2026.
Prata, 18 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal