Assessoria Jurídica · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 034/2026 TERMO DE FOMENTO 050/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 034/2026 TERMO DE FOMENTO 050/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CASA ESPÍRITA DO SAMARITANO.
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 407002-ONU/2026, de autoria do Exmo. Deputado Federal Zé Vitor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio e à manutenção da entidade beneficiária, compreendendo despesas com manutenção predial, aquisição de produtos de higiene pessoal, aquisição de produtos e utensílios e despesas de consumo, conforme Plano de Trabalho.
Valor: R$50.000( cinquenta mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 23 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal