Assessoria Jurídica · 14 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 029/2026 TERMO DE FOMENTO 043/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 029/2026 TERMO DE FOMENTO 043/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil Conselho Comunitário de Segurança Pública Prata/MG (CONSEP) CNPJ nº03.929.367/0001-82
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, destinados à ampliação e modernização da Central de Videomonitoramento Urbano do Município de Prata/MG, visando ao fortalecimento das ações de segurança pública, à prevenção e redução dos índices criminais e ao aumento da sensação de segurança da população
Valor: R$144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal