Assessoria Jurídica · 14 de julho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 022/2026 TERMO DE FOMENTO 034/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 022/2026 TERMO DE FOMENTO 034/2026
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PRATENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CNPJ10.731.074/0001-51
Objeto:Pagamento de recursos provenientes de Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal, (vereadores Ane Rose Vieira Freitas, Claudia Regina Mota Duarte, Claudio de Freitas Nunes, Fábio Eustaquio Pereira, Mauricio Santos Teodoro, Paulo Marques Junior, Renato Campos Silva, Romes de Oliveira Santana, Ruberlei Alves Gonzaga e Thais Tambelini Pireso qual beneficia a entidade APPA - Associação Pratense de Proteção aos Animais, destinados ao custeio de ações de proteção e manutenção do cuidado aos animais, nos termos da respectiva Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Valor:R$110.903,84 ( cento e dez mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 13 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal