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Congresso

Assessoria Jurídica · 29 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2026

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2026

Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Lincoln Portela, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento da entidade, compreendendo o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, aquisição de bens de uso diário, incluindo produtos de higiene e limpeza, bem como aquisição de materiais de expediente necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.

Valor do repasse: R$50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS)

Prazo de vigência do termo: de 26/06/2026 a 26/06/2027

Data da Assinatura: 26/06/2026

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MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4305, em 29 de junho de 2026. Código identificador B504A8FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.