Assessoria Jurídica · 9 de setembro de 2026
LEI N.º 3.082 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.082 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2026.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 16.940.000,00 (dezesseis milhões e novecentos e quarenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320/64, relativo às Fontes de Recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, a seguir demonstradas:
Fonte de Recursos: 2.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Fonte de Recursos: 2.501.000 – Outros Recursos não Vinculados no valor de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais);
Fonte de Recursos: 2.569.000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);
Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
Fonte de Recursos: 2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais);
Fonte de Recursos: 2.701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais);
Fonte de Recursos: 2.706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais);
Fonte de Recursos: 2.710.000 – Transferência Especial do Estado no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais);
Fonte de Recursos: 2.751.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Fonte de Recursos: 2.759.005 - Recursos Vinculados a Fundos - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento – no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O crédito suplementar referido no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prata-MG, 27 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG