Assessoria Jurídica · 9 de junho de 2026
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2023
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2023
Processo Licitatório nº 144/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 021/2023.
Partes: Município de Prata-MG e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIANDOS.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), atender as demandas da secretaria Municipal de educação”.
Fundamento Legal: 57, II da Lei 8.666/93.
Valor total global do Contrato: R$1.357.718,94 (um milhão trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).
Prazo de vigência: 16/06/2026 até 15/06/2027.
Data da assinatura: 08/06/2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal