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Congresso

Assessoria Jurídica · 25 de agosto de 2026

EXTRATO - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 261/2024

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 261/2024

Processo Licitatório nº 132/2024 – Inexigibilidade por Credenciamento nº 005/2024.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato, cujo objeto é “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS JUNTO AO DETRAN/MG PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE VISANDO ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG”.

Partes: Município de Prata-MG e JACKSON BRUNO DE ALMEIDA NASCIMENTO ***.***.***-**.

Valor Global: O valor total global estimado para a presente prorrogação é de R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais).

Fundamento Legal: art. 107, da Lei 14.133/21.

Vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027.

Data da assinatura: 21/08/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4346, em 25 de agosto de 2026. Código identificador AC3A3F20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.