Assessoria Jurídica · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA – MG/ CME - NO 001/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA – MG/ CME - NO 001/2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Prata – MG, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e normas para sua implementação, organização, expansão, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O Conselho de Municipal de Educação – CME do município do Prata, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 2.525 de 29 de Novembro de 2016.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos, orientada pelos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência, da garantia de padrão de qualidade e da proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à organização da Educação Básica, à Educação Infantil, à ampliação progressiva do período de permanência na escola e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, inclusive à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece, para fins do referido Programa, a definição de matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e determinou a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua a Política de Educação Integral em Tempo Integral dos entes federativos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação vigente e suas diretrizes e metas relacionadas à ampliação da jornada escolar e à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Prata – MG e as demais normas do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e consolidar, no âmbito do Município de Prata, uma política pública permanente de Educação Integral em Tempo Integral, articulada às especificidades da Rede Municipal de Ensino e às necessidades das crianças;
CONSIDERANDO a existência de oferta de atendimento em tempo integral na etapa da Creche e a decisão do Município de ampliar progressivamente essa oferta para a Pré-Escola, inicialmente em duas unidades da Rede Municipal de Ensino a partir do ano letivo de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja associada à garantia de qualidade, equidade, inclusão, proteção integral, desenvolvimento e aprendizagem das crianças;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Prata – MG, destinada a orientar a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente, de implementação progressiva, orientada pela concepção de educação integral e pelo compromisso com o desenvolvimento pleno das crianças e dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação qualificada da jornada escolar, articulada ao currículo, às experiências educativas, aos diferentes espaços e tempos de aprendizagem e às características dos territórios, não se restringindo à simples extensão do período de permanência na escola.
Art. 4º A Política Municipal será implementada de forma progressiva, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, financeiras e de recursos humanos necessárias à garantia da qualidade da oferta.
Art. 5º A Política Municipal abrangerá, progressivamente, as etapas e modalidades da Educação Básica integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme planejamento e disponibilidade do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
III – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
IV – educação inclusiva e respeito às diferenças;
V – valorização das infâncias e respeito às especificidades de cada etapa da Educação Básica;
VI – centralidade da criança e do estudante no processo educativo;
VII – integração entre currículo, experiências educativas, tempos e espaços de aprendizagem;
VIII – articulação entre educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – formação continuada dos profissionais envolvidos na política;
XI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
XII – articulação entre escola, família e comunidade;
XIII – respeito às características sociais, culturais, ambientais e territoriais do Município;
XIV – promoção da cidadania, da convivência democrática, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos;
XV – garantia de alimentação adequada, higiene, descanso, segurança, acolhimento e bem-estar;
XVI – promoção da cultura, das artes, do esporte, da ciência, da tecnologia, da leitura, da brincadeira e do lazer como dimensões constitutivas da formação integral;
XVII – compromisso com a qualidade social da educação;
XVIII – planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da política;
XIX – sustentabilidade administrativa e financeira da expansão da oferta;
XX – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade ampliar e qualificar as oportunidades educativas oferecidas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando às crianças e aos estudantes experiências diversificadas e integradas que contribuam para seu desenvolvimento integral.
Art. 8º São finalidades da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;
II – promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
III – fortalecer as aprendizagens e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos documentos curriculares vigentes;
IV – ampliar as oportunidades de participação em experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
V – fortalecer práticas educativas contextualizadas e relacionadas à realidade dos territórios;
VI – promover a equidade educacional;
VII – contribuir para a proteção integral das crianças e dos estudantes;
VIII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
IX – promover a integração das políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento integral;
X – assegurar condições adequadas de alimentação, higiene, descanso, segurança e bem-estar;
XI – promover a inclusão e a acessibilidade;
XII – qualificar a utilização dos diferentes espaços educativos;
XIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XIV – desenvolver mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 9º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – instituir uma concepção comum de Educação Integral em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino;
II – orientar a organização curricular e pedagógica das escolas que ofertarem jornada em tempo integral;
III – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
IV – assegurar que a ampliação da jornada esteja articulada às aprendizagens e ao desenvolvimento integral;
V – promover experiências educativas diversificadas, significativas e contextualizadas;
VI – ampliar o acesso das crianças e dos estudantes a experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas, tecnológicas e ambientais;
VII – promover a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
VIII – fortalecer a gestão democrática;
IX – garantir condições de infraestrutura, equipamentos, materiais, alimentação e recursos humanos compatíveis com a oferta;
X – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos;
XI – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação da política;
XII – priorizar, na expansão da oferta, critérios de equidade e de redução das desigualdades educacionais;
XIII – promover articulação intersetorial;
XIV – fortalecer a cultura de planejamento, acompanhamento, registro e avaliação das ações;
XV – garantir que as escolas incorporem os princípios da Educação Integral em Tempo Integral aos seus Projetos Político-Pedagógicos.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 10. Para fins desta Política, considera-se Educação em Tempo Integral a oferta educacional organizada em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será organizada de forma integrada, evitando a fragmentação entre turno regular e atividades complementares desvinculadas do currículo.
§ 2º A organização da jornada deverá considerar as especificidades de cada etapa da Educação Básica e, especialmente na Educação Infantil, as necessidades relacionadas ao cuidado, à brincadeira, à alimentação, ao repouso, à higiene, às interações e às experiências próprias das crianças.
Art. 11. A jornada em tempo integral será organizada de modo a integrar:
I – os componentes e campos de experiências previstos nos documentos curriculares;
II – experiências de aprendizagem diversificadas;
III – práticas culturais e artísticas;
IV – práticas esportivas e de movimento;
V – experiências científicas e tecnológicas;
VI – atividades de leitura, literatura e expressão;
VII – práticas de convivência e participação;
VIII – experiências relacionadas à sustentabilidade e à educação ambiental;
IX – atividades de lazer e recreação;
X – momentos de alimentação, higiene, descanso e acolhimento;
XI – outras experiências educativas definidas no planejamento da Rede Municipal de Ensino e das unidades escolares.
Art. 12. A organização da jornada deverá garantir equilíbrio entre momentos de maior concentração, atividades corporais e de movimento, experiências lúdicas, interações sociais, alimentação, higiene, descanso e demais necessidades próprias das crianças e dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DA INTEGRAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
Art. 13. O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverá ser concebido de forma integrada, articulando os conhecimentos, saberes, experiências e práticas educativas desenvolvidas ao longo da jornada.
Art. 14. A ampliação da jornada escolar não implicará mera reprodução ou repetição das atividades desenvolvidas na jornada parcial, devendo proporcionar novas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, articuladas ao currículo.
Art. 15. As experiências educativas deverão considerar:
I – os documentos curriculares nacionais;
II – o Currículo Referência de Minas Gerais;
III – o currículo municipal;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – as características e necessidades das crianças e dos estudantes;
VI – as características socioculturais do território;
VII – os resultados de avaliações e diagnósticos educacionais;
VIII – os interesses, potencialidades e necessidades identificados pela comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
Art. 16. A jornada ampliada poderá contemplar experiências educativas complementares e integradoras de natureza artística, cultural, esportiva, científica, tecnológica, ambiental, recreativa, literária, de convivência e outras que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.
§ 1º Entre as possibilidades de experiências educativas poderão ser desenvolvidas, conforme planejamento e condições da Rede Municipal de Ensino, práticas relacionadas às artes, à dança, à música, ao teatro, ao artesanato, à culinária educativa, à ciência, à tecnologia, à robótica, à cultura digital, ao esporte, à literatura, à educação ambiental e a outras áreas de interesse pedagógico.
§ 2º As atividades mencionadas no § 1º deste artigo constituem possibilidades de organização pedagógica e não representam, isoladamente, obrigação de oferta permanente ou simultânea em todas as unidades escolares.
§ 3º A definição das experiências educativas ofertadas em cada unidade escolar considerará:
I – diagnóstico da realidade local;
II – necessidades e interesses das crianças e dos estudantes;
III – Projeto Político-Pedagógico;
IV – disponibilidade de espaços, equipamentos, materiais e recursos;
V – profissionais habilitados ou com formação adequada;
VI – parcerias institucionais, quando existentes;
VII – disponibilidade orçamentária;
VIII – planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As experiências educativas complementares deverão possuir intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e registro, de modo a contribuir efetivamente para o desenvolvimento integral e para as aprendizagens.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 18. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará as especificidades dos bebês e das crianças pequenas, assegurando a indissociabilidade entre educação e cuidado.
Art. 19. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá priorizar:
I – as interações e as brincadeiras;
II – o desenvolvimento da autonomia;
III – a exploração de diferentes linguagens;
IV – experiências corporais e de movimento;
V – experiências artísticas e culturais;
VI – experiências com natureza e meio ambiente;
VII – literatura e contato com diferentes gêneros textuais;
VIII – experiências de exploração, descoberta e investigação;
IX – convivência e socialização;
X – alimentação, higiene e autocuidado;
XI – descanso e repouso;
XII – acolhimento e segurança emocional;
XIII – respeito aos ritmos, necessidades e características individuais das crianças.
Art. 20. Os tempos de alimentação, higiene, repouso, acolhimento e transição serão planejados como parte da organização cotidiana da jornada, respeitando as necessidades das crianças e assegurando condições adequadas de cuidado e bem-estar.
Art. 21. A organização da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil deverá considerar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Referência de Minas Gerais, o currículo municipal e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. O Município de Prata manterá a oferta de atendimento em tempo integral já existente na etapa da Creche, observadas as normas educacionais e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 24. A partir do ano letivo de 2027, o Município ampliará a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para turmas da Pré-Escola, inicialmente em 2 (duas) unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A implantação inicial observará as condições pedagógicas, físicas, administrativas e de recursos humanos necessárias ao funcionamento adequado das turmas.
§ 2º A definição das unidades escolares integrantes da expansão inicial será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral para outras unidades escolares e etapas da Educação Básica ocorrerá de forma progressiva, considerando:
I – demanda por matrículas;
II – diagnóstico socioeducacional;
III – condições de infraestrutura;
IV – disponibilidade e adequação dos espaços educativos;
V – disponibilidade de profissionais;
VI – condições de alimentação escolar;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – materiais e equipamentos;
IX – disponibilidade orçamentária e financeira;
X – capacidade de acompanhamento e monitoramento;
XI – condições de garantia da qualidade e equidade;
XII – demais requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 26. A implementação da Política Municipal será acompanhada de Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. O Plano de Expansão deverá estabelecer, conforme o planejamento municipal:
I – diagnóstico da oferta existente;
II – identificação das unidades escolares com potencial para expansão;
III – metas progressivas de ampliação;
IV – estimativa de matrículas;
V – cronograma de implantação;
VI – necessidades de infraestrutura;
VII – necessidades de recursos humanos;
VIII – organização da alimentação escolar;
IX – necessidades de materiais e equipamentos;
X – previsão orçamentária;
XI – estratégias de formação dos profissionais;
XII – estratégias de acompanhamento e avaliação;
XIII – mecanismos de revisão e atualização.
Parágrafo único. O Plano de Expansão poderá ser atualizado periodicamente, de acordo com os resultados do monitoramento e as condições da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XI
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 28. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão incorporar os princípios, objetivos e diretrizes desta Política ao seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 29. O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – concepção de Educação Integral em Tempo Integral;
II – organização da jornada;
III – organização curricular;
IV – integração entre os diferentes tempos e espaços educativos;
V – experiências educativas complementares;
VI – estratégias de inclusão e equidade;
VII – participação das famílias;
VIII – articulação com a comunidade;
IX – organização dos momentos de alimentação, higiene e descanso;
X – estratégias de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento;
XI – estratégias de acompanhamento da frequência e participação;
XII – formas de registro e avaliação;
XIII – ações de formação e planejamento dos profissionais.
Art. 30. A organização da jornada e das experiências educativas deverá ser objeto de planejamento coletivo dos profissionais da unidade escolar, sob orientação da equipe gestora e pedagógica.
CAPÍTULO XII
DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 31. A Educação Integral em Tempo Integral poderá utilizar diferentes espaços da unidade escolar e, quando pedagogicamente pertinente e juridicamente possível, outros espaços educativos do território.
Art. 32. A utilização de espaços externos à escola deverá observar:
I – segurança das crianças e dos estudantes;
II – acessibilidade;
III – planejamento pedagógico;
IV – autorização dos responsáveis, quando necessária;
V – acompanhamento por profissionais;
VI – condições adequadas de transporte, quando necessário;
VII – legislação aplicável.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à organização, adequação e utilização dos espaços destinados à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 34. A implementação da Política Municipal contará com profissionais da educação em quantidade e condições compatíveis com as necessidades da oferta, observadas a legislação e as normas municipais vigentes.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36. As ações de formação continuada poderão contemplar, entre outros temas:
I – concepção de educação integral;
II – organização do currículo integrado;
III – planejamento de jornadas ampliadas;
IV – desenvolvimento e aprendizagem das crianças;
V – Educação Infantil;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – equidade educacional;
VIII – práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;
IX – cultura digital e uso pedagógico das tecnologias;
X – proteção integral e direitos das crianças;
XI – convivência e participação;
XII – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
XIII – planejamento, registro e documentação pedagógica;
XIV – articulação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XIV
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 37. A Política Municipal assegurará o direito de participação plena na Educação Integral em Tempo Integral às crianças e aos estudantes público da Educação Especial, observadas as normas nacionais e municipais vigentes.
Art. 38. A organização da jornada deverá considerar as necessidades específicas de cada criança ou estudante, assegurando recursos, apoios, acessibilidade e estratégias pedagógicas adequadas.
Art. 39. A expansão da oferta deverá considerar critérios de equidade, priorizando, quando cabível, territórios, unidades escolares e públicos que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais, de acordo com diagnóstico da Rede Municipal de Ensino.
Art. 40. A Política Municipal deverá contribuir para a redução das desigualdades educacionais, respeitando as especificidades sociais, culturais, econômicas e territoriais da população atendida.
CAPÍTULO XV
DA ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, DESCANSO, SEGURANÇA E BEM-ESTAR
Art. 41. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de alimentação, hidratação, higiene, descanso, segurança e bem-estar.
Art. 42. A alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 43. A organização dos momentos de alimentação deverá respeitar as necessidades das crianças e dos estudantes, observando aspectos nutricionais, culturais, educativos e de promoção da saúde.
Art. 44. As unidades escolares deverão estabelecer procedimentos para assegurar:
I – higiene adequada;
II – hidratação;
III – repouso e descanso, especialmente na Educação Infantil;
IV – segurança física;
V – acolhimento;
VI – prevenção de acidentes;
VII – cuidados específicos relacionados às necessidades individuais;
VIII – condições adequadas de convivência.
CAPÍTULO XVI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 45. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada com outras políticas públicas municipais, estaduais e federais, quando pertinente.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer articulações e parcerias institucionais com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações sociais, entidades culturais, esportivas, científicas e demais instituições legalmente habilitadas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As parcerias deverão possuir finalidade pública, estar vinculadas aos objetivos da Política Municipal e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e proteção integral das crianças e dos estudantes.
CAPÍTULO XVII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 47. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar.
Art. 48. As unidades escolares deverão promover estratégias de comunicação e participação das famílias, especialmente quanto:
I – à organização da jornada;
II – aos objetivos da Educação Integral;
III – às experiências educativas desenvolvidas;
IV – aos cuidados e rotinas da criança;
V – ao acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem;
VI – às ações de convivência e participação.
Art. 49. A comunidade escolar deverá ser envolvida, sempre que possível, nos processos de avaliação e aperfeiçoamento da oferta.
CAPÍTULO XVIII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 51. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar orientações para implementação da Política;
II – planejar a expansão da oferta;
III – acompanhar as unidades escolares;
IV – promover formação continuada;
V – orientar a elaboração ou atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – articular as ações intersetoriais;
VII – acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VIII – avaliar a execução da Política;
IX – promover estudos e diagnósticos;
X – elaborar e atualizar o Plano de Expansão;
XI – propor adequações normativas quando necessárias;
XII – assegurar a articulação da Política com os demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 52. Compete às unidades escolares:
I – incorporar a Política ao Projeto Político-Pedagógico;
II – organizar a jornada escolar;
III – elaborar e executar o planejamento pedagógico;
IV – acompanhar a frequência e participação;
V – registrar e acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens;
VI – promover a participação das famílias;
VII – assegurar a integração dos diferentes tempos e espaços educativos;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas;
IX – participar dos processos de monitoramento e avaliação.
Art. 53. O Conselho Municipal de Educação exercerá as competências que lhe forem atribuídas pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quanto ao acompanhamento, apreciação e regulamentação da Política Municipal.
CAPÍTULO XIX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 54. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, visando verificar sua implementação, resultados, desafios e necessidades de aperfeiçoamento.
Art. 55. O monitoramento poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I – número de unidades escolares participantes;
II – número de matrículas em tempo integral;
III – percentual de matrículas em tempo integral na Rede Municipal;
IV – frequência e permanência;
V – participação nas experiências educativas;
VI – condições de infraestrutura;
VII – disponibilidade de profissionais;
VIII – oferta e adequação da alimentação;
IX – participação das famílias;
X – formação continuada dos profissionais;
XI – desenvolvimento e aprendizagem das crianças e dos estudantes;
XII – inclusão e acessibilidade;
XIII – indicadores de equidade;
XIV – execução do Plano de Expansão;
XV – percepção das crianças, estudantes, profissionais e famílias sobre a oferta.
Art. 56. A avaliação da Política deverá utilizar evidências quantitativas e qualitativas, considerando registros escolares, instrumentos pedagógicos, indicadores educacionais, consultas à comunidade escolar e demais fontes pertinentes.
Art. 57. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:
I – a revisão do Plano de Expansão;
II – o planejamento das unidades escolares;
III – a formação continuada;
IV – a organização curricular;
V – a definição das experiências educativas;
VI – a adequação dos espaços e recursos;
VII – a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XX
DO FINANCIAMENTO
Art. 58. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos orçamentários próprios do Município e por recursos provenientes de fontes estaduais, federais e demais fontes legalmente disponíveis.
Art. 59. O planejamento orçamentário deverá considerar, progressivamente, as necessidades decorrentes da ampliação da jornada escolar, incluindo:
I – recursos humanos;
II – formação continuada;
III – infraestrutura;
IV – equipamentos;
V – materiais pedagógicos;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – manutenção e adequação dos espaços;
IX – demais despesas necessárias à garantia da qualidade da oferta.
Art. 60. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.
CAPÍTULO XXI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE PRATA
Art. 61. A implementação da Política Municipal observará as seguintes etapas:
I – consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaboração ou atualização do Plano de Expansão;
III – planejamento da implementação para o ano letivo de 2027;
IV – definição das unidades escolares participantes da expansão inicial;
V – adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – organização da jornada e do currículo;
VII – planejamento da formação dos profissionais;
VIII – organização dos espaços, materiais e recursos;
IX – acompanhamento da implementação;
X – avaliação dos resultados e revisão das estratégias.
Art. 62. A implantação inicial da Pré-Escola em Tempo Integral em 2027 será realizada em duas unidades da Rede Municipal de Ensino, conforme planejamento e ato específico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 63. A ampliação para outras unidades escolares será realizada progressivamente, mediante avaliação das condições da rede e dos resultados da implementação inicial.
Art. 64. A experiência desenvolvida nas unidades inicialmente contempladas será utilizada como referência para o aperfeiçoamento da Política e para o planejamento das etapas subsequentes de expansão.
CAPÍTULO XXII
DA ARTICULAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 65. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada:
I – ao Plano Municipal de Educação;
II – às diretrizes e metas da Secretaria Municipal de Educação;
III – ao currículo municipal;
IV – ao Currículo Referência de Minas Gerais;
V – aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VI – aos Regimentos Escolares;
VII – aos instrumentos de planejamento orçamentário;
VIII – ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – aos demais instrumentos de planejamento e acompanhamento educacional.
Art. 66. Os documentos normativos e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino deverão ser progressivamente adequados às disposições desta Política.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser revisada periodicamente, considerando alterações na legislação nacional, estadual ou municipal, resultados do monitoramento, avaliação da implementação e necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções e demais atos necessários à implementação desta Política.
Art. 69. As atividades, projetos, oficinas e experiências educativas desenvolvidos no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão estar articulados aos objetivos desta Política, ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 70. A criação ou alteração de experiências educativas não previstas expressamente nesta Resolução não dependerá de sua alteração, desde que esteja em conformidade com os princípios, objetivos, diretrizes e normas da Política Municipal.
Art. 71. A expansão da oferta não poderá comprometer as condições necessárias à garantia da qualidade, da equidade, da inclusão e da proteção integral das crianças e dos estudantes.
Art. 72. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prata – MG, 15 de SETEMBRO DE 2026
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CYNTHIA JUNQUEIRA MACEDO
Presidente Do Conselho Municipal Da Educação
Secretário(A) Municipal De Educação
ANEXO I
DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – 2027
1. DA IMPLEMENTAÇÃO INICIAL
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá, no ano letivo de 2027, como primeira etapa de expansão:
•
manutenção da oferta de tempo integral já existente na Creche;
•
implantação de turmas de Pré-Escola em Tempo Integral em duas unidades da Rede Municipal de Ensino;
•
planejamento e acompanhamento da implementação;
•
avaliação dos resultados da experiência inicial;
•
preparação das etapas posteriores de expansão.
2. DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
As unidades escolares participantes deverão elaborar ou atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos, contemplando:
•
concepção de educação integral;
•
organização da jornada;
•
currículo integrado;
•
experiências educativas;
•
momentos de alimentação;
•
higiene;
•
descanso;
•
brincadeiras;
•
práticas culturais e artísticas;
•
práticas corporais e esportivas;
•
experiências científicas e tecnológicas;
•
convivência e participação;
•
inclusão e acessibilidade;
•
acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem.
3. DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
As experiências educativas serão definidas de acordo com o diagnóstico e o planejamento de cada unidade escolar e poderão envolver diferentes linguagens, áreas e campos de experiência.
Poderão ser desenvolvidas, conforme as condições da rede e o planejamento pedagógico, experiências relacionadas a:
•
artes;
•
dança;
•
música;
•
teatro;
•
artesanato;
•
literatura;
•
culinária educativa;
•
esporte e movimento;
•
jogos e brincadeiras;
•
ciência;
•
tecnologia;
•
robótica;
•
cultura digital;
•
educação ambiental;
•
sustentabilidade;
•
projetos de leitura;
•
cultura local;
•
outras experiências pertinentes.
A definição das atividades não será rígida ou permanente, podendo ser revista de acordo com o diagnóstico, os interesses das crianças, os recursos disponíveis, os profissionais envolvidos e as necessidades pedagógicas.
4. DO ACOMPANHAMENTO
A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação, considerando:
•
matrícula;
•
frequência;
•
participação;
•
desenvolvimento e aprendizagem;
•
infraestrutura;
•
alimentação;
•
recursos humanos;
•
materiais e equipamentos;
•
participação das famílias;
•
avaliação dos profissionais;
•
percepção das crianças e das famílias;
•
dificuldades encontradas;
•
resultados alcançados.
5. DA EXPANSÃO
A expansão para outras unidades escolares será planejada a partir dos resultados da implementação inicial, observando:
•
demanda;
•
condições de infraestrutura;
•
recursos humanos;
•
condições financeiras;
•
alimentação;
•
transporte;
•
espaços educativos;
•
condições de inclusão e acessibilidade;
•
capacidade de acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação;
•
qualidade e equidade da oferta.
ANEXO II
EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Prata será organizada a partir dos seguintes eixos:
EIXO 1 – CURRÍCULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Integração curricular, planejamento, experiências educativas diversificadas, desenvolvimento integral, acompanhamento das aprendizagens e valorização das diferentes linguagens.
EIXO 2 – INFÂNCIAS, CUIDADO E BEM-ESTAR
Acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, segurança, saúde, proteção integral e respeito aos ritmos e necessidades das crianças.
EIXO 3 – EQUIDADE E INCLUSÃO
Acesso, permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade e atendimento às diferentes necessidades educacionais.
EIXO 4 – CULTURA, ARTES, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Ampliação das oportunidades educativas por meio de experiências culturais, artísticas, corporais, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais.
EIXO 5 – TERRITÓRIO, FAMÍLIA E COMUNIDADE
Integração entre escola, família, comunidade e território, reconhecendo os diferentes espaços como possibilidades educativas.
EIXO 6 – PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA
Valorização dos profissionais, planejamento coletivo, formação continuada e desenvolvimento de competências necessárias à implementação da educação integral.
EIXO 7 – GESTÃO, GOVERNANÇA E INTERSETORIALIDADE
Planejamento, articulação entre setores, definição de responsabilidades, participação social e gestão democrática.
EIXO 8 – INFRAESTRUTURA E RECURSOS
Adequação dos espaços, materiais, equipamentos, alimentação, transporte e demais condições necessárias à oferta.
EIXO 9 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Acompanhamento de indicadores, análise de evidências, avaliação das ações, identificação de desafios e aperfeiçoamento contínuo da Política.
EIXO 10 – EXPANSÃO PROGRESSIVA
Ampliação planejada da oferta, considerando demanda, equidade, capacidade da rede, sustentabilidade financeira e garantia das condições de qualidade.
ANEXO III
MATRIZ INICIAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA
Dimensão
Indicador
Periodicidade
Acesso
Número de unidades com oferta em tempo integral
Anual
Acesso
Número de matrículas em tempo integral
Anual
Expansão
Número de novas turmas implantadas
Anual
Permanência
Frequência dos estudantes
Bimestral
Participação
Participação nas experiências educativas
Bimestral
Currículo
Percentual de unidades com PPP atualizado
Anual
Formação
Participação dos profissionais em formação
Semestral
Infraestrutura
Adequação dos espaços
Anual
Alimentação
Regularidade e adequação da oferta
Contínua
Inclusão
Atendimento às necessidades específicas
Contínua
Aprendizagem
Evidências de desenvolvimento e aprendizagem
Semestral
Família
Participação das famílias
Semestral
Gestão
Reuniões de acompanhamento da Política
Semestral
Avaliação
Relatório de monitoramento
Anual
Expansão
Cumprimento das etapas previstas no Plano de Expansão
Anual
ANEXO IV
CRONOGRAMA REFERENCIAL DE IMPLEMENTAÇÃO – 2026 – 2028.
ETAPA
DESCRIÇÃO
2026
2027
2028
1 Institucionalização
Elaboração e apreciação da Política Municipal;
Aprovação pelo Conselho Municipal de Educação;
publicação do ato normativo;
inserção das informações nos sistemas oficiais;
elaboração/atualização do Plano de Expansão.
x
2 – Planejamento
definição das unidades escolares que iniciarão a oferta em 2027
diagnóstico das condições de infraestrutura;
levantamento de recursos humanos;
planejamento da alimentação;
organização dos espaços;
planejamento curricular;
atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
definição das estratégias de formação.
x
3 – Implementação
início da oferta de Pré-Escola em Tempo Integral nas duas unidades definidas;
acompanhamento da frequência e participação;
acompanhamento pedagógico;
formação continuada;
acompanhamento das condições de funcionamento.
x
4 – Avaliação
análise dos resultados;
identificação dos desafios;
avaliação com profissionais e famílias;
sistematização das experiências;
revisão das estratégias.
x
5 -Expansão progressiva
análise da capacidade da rede;
definição de novas unidades;
ampliação progressiva das matrículas;
revisão periódica do Plano de Expansão;
avaliação contínua da Política Municipal.
x