Assessoria Jurídica · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 521/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 521/2026
ATO DESIGNATÓRIO PARA LOCOMOÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o Decreto n° 2.691/2011, de 20/12/2011, o qual disciplina normas que define os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a partir de 04/09/2026 a servidora Sra. ROSANA SOUZA LIMA, ocupante do cargo de COORDENADOR DO SETOR ATENÇÃO BÁSICA E PSF servidor público desta Prefeitura, para, sem ordem de nomeação ou precedência, em conjunto ou separadamente, utilizar da Frota Municipal de categoria B, devendo este, cumprir com todas as exigências previstas no Decreto que regulamenta os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal.
Art. 2º - Deve o servidor acima designado assinar, o “Termo de Responsabilidade”, que trata da utilização da frota municipal, declarando assim, conhecer e concordar com todas as normas e exigências deste ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prata, em 04 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal