Assessoria Jurídica · 11 de junho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 028/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 028/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ N°18.475.731/0001-59
Objeto: Convênio que tem por objeto a transferência de Recursos financeiros do Município de Prata MG para a entidade conveniada APAE, visando custear as despesas com a manutenção da instituição, desde pagamento, pagamento de seus colaboradores, até aos reparos e manutenções estruturais na sede da instituição, despesas com pagamento de água, luz e telefone conforme Plano de Trabalho pela Organização da Sociedade Civil, através de recursos do FUNDEB.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$ 265.548,51 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos)
Prazo de vigência do termo: de 10/06/2026 a 10/03/2027
Data da Assinatura: 10/06/2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.