Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI N.º 3.071 DE 03 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.071 DE 03 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Embarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município de Prata/MG, destinada à manutenção, conservação, modernização, limpeza, segurança e custeio dos serviços públicos disponibilizados aos usuários do terminal rodoviário municipal.
Art. 2º A Taxa de Embarque será cobrada de todo passageiro usuário do Terminal Rodoviário Municipal que realizar embarque em linhas intermunicipais e interestaduais.
Parágrafo único. A cobrança da taxa será realizada conjuntamente com a emissão da passagem pelas empresas permissionárias, concessionárias ou autorizatárias responsáveis pela operação das linhas de transporte rodoviário.
Art. 3º O valor da Taxa de Embarque fica fixado em R$ 6,00 (seis reais) por embarque realizado.
Art. 4º Os valores arrecadados a título de Taxa de Embarque serão destinados exclusivamente as despesas municipais para o custeio das despesas com o Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 5º A atualização monetária do valor da Taxa de Embarque ocorrerá anualmente, mediante aplicação dos índices oficiais adotados pelo Município para atualização de seus tributos e receitas públicas.
Art. 6º As empresas permissionárias, concessionárias ou autorizatárias do serviço de transporte coletivo rodoviário ficam obrigadas a:
I – efetuar a cobrança da Taxa de Embarque no ato da venda da passagem;
II – destacar o valor da taxa no respectivo bilhete ou comprovante de passagem;
III – realizar o repasse integral dos valores arrecadados ao Município, até o dia 20 do mês subsequente a emissão das guias.
IV – manter registro contábil e documental das taxas arrecadadas para fins de fiscalização.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, estabelecendo os procedimentos operacionais, forma de arrecadação, fiscalização, prestação de contas e demais normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei nº215 de 1955.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prata-MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG