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Congresso

Assessoria Jurídica · 4 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 014/2026 PROCESSO 048-2026 - PNAE

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 014/2026 PROCESSO 048-2026 - PNAE

Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ nº 18.475.731/0001-59.

Objeto: Constitui objeto deste Convênio, o desenvolvimento de ações visando a melhoria na qualidade de alimentação da pessoa com deficiência, buscando oferecer aos alunos uma alimentação adequada para suprir suas necessidades alimentares, pois muitas vezes, vêm de casa sem se alimentarem, conforme Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE e aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.

Fundamento Legal: artigo 2º, “a” da Lei nº 13.019/2014; Resolução nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013; Lei Federal 13.204/2015, Art. 2-A.

Valor do repasse: R$3.078,00 (três mil e setenta e oito reais).

Prazo de vigência: de 03/09/2026 a 31/12/2026

Data da Assinatura: 03/09/2026

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4354, em 4 de setembro de 2026. Código identificador A2CC6AFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.