Assessoria Jurídica · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 4.505 DE 13 DE JULHO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.505 DE 13 DE JULHO DE 2026.
“Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Prata-MG, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
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CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da referida lei, que determina a elaboração dos planos subnacionais mediante lei específica, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da cooperação federativa, do monitoramento e da avaliação contínua das políticas públicas educacionais;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, mobilizar, planejar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Prata-MG, para o decênio 2026–2036
Art. 2° Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração, revisão e consolidação do Plano Decenal Municipal de Educação;
II – organizar estudos técnicos, levantamento de dados, indicadores e diagnóstico da realidade educacional do município;
III – promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nas diferentes etapas de construção do Plano;
IV – organizar consultas públicas, audiências, plenárias, conferências, reuniões técnicas e demais espaços de participação social;
V – sistematizar contribuições, propostas e deliberações oriundas do processo participativo;
VI – Elaborar e consolidar a minuta do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo;
VII – acompanhar o cronograma de elaboração do plano, observando os prazos estabelecidos na legislação nacional.
Art. 3° A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Fórum Municipal de Educação;
IV – Gestores escolares;
V – Professores da rede pública municipal;
VI – Demais profissionais da educação;
VII – Estudantes;
VIII – Pais ou responsáveis;
IX – Sociedade civil organizada;
X – Outros órgãos, conselhos e instituições vinculados à política educacional do município.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5° A Comissão Gestora terá vigência até a conclusão dos trabalhos de elaboração, apreciação social e encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação às instâncias competentes.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Prata/MG, em 13 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal