Assessoria Jurídica · 19 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 011 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 011 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Prata/MG estabelecidos no Anexo II, Tabelas I, II - Cargos da Gestão da Saúde da Lei Complementar n°02/2014, de 25 de fevereiro de 2014:
TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVO
Cargo
Nº. Vagas Existentes
Nº. Vagas Novas
Nº. Vagas Total
Nutricionista
5
1
6
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE
Cargo
Nº. Vagas Existentes
Nº. Vagas Novas
Nº. Vagas Total
Técnico em Enfermagem
70
12
82
Art. 2º Fica criado o cargo no quadro de servidores do Município,Enfermeiro II no total de 05 (cinco) vagas que passam a fazer parte dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA nos seguintes termos:
TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Cargos
Nº Cargos Novos
Nº Cargos Total
VALOR INICIAL
Enfermeiro II
40
05
05
R$ 7.438,24
Art. 3º Fica criada as atribuições do Cargo de Enfermeiro II a que passa a fazer parte do Anexo III da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA nos seguintes termos:
CARGO: Enfermeiro II
REQUISITO: Conclusão de Curso Superior de acordo com a denominação do Cargo e Registro no respectivo Conselho Regional
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA: Conclusão do Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
ATRIBUIÇÕES: Executar a supervisão e coordenação da equipe de auxiliares de enfermagem, avaliando os serviços prestados; Desenvolver treinamentos e reciclagem; Efetuar consultas de enfermagem como: avaliação das condições físicas e psíquicas do paciente, elaborando diagnóstico e tratamento dos casos evidenciados, verificando as dúvidas com o médico; Desenvolver o programa de saúde da mulher, fornecendo orientação sobre planejamento familiar, orientação das gestantes sobre os cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc, Efetuar trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar; Executar programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças, como diabetes e a hipertensão; Desenvolver programas com adolescentes, tais como: trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, etc, Efetuar o controle de boletins de produtividade e quanto ao número de exames e consultas, avaliando a quantidade e qualidade de trabalho; Avaliar a qualidade técnica do serviço de enfermagem, orientando e supervisionando os trabalhos; Participar de reuniões de caráter administrativo e de reuniões de caráter técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados; Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem atribuídas pelo superior imediato; Executar outras atividades correlatas que lhes foram atribuídas.
Art. 4º Fica incluído no artigo 06º, inciso II da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA o cargo de Enfermeiro II, nos seguintes termos:
II - Gestão da Saúde:
40. Enfermeiro II
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas.
Art. 6º Caso não existam aprovados em certame para ingresso no serviço público, fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar a vaga ora acrescida, por tempo determinado, até realização do concurso público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prata-MG, 18 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal