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Assessoria Jurídica · 8 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 527/2026

ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº 527/2026

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 481/2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001049-82.2026.8.13.0528.

O Prefeito Municipal de Prata, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001049-82.2026.8.13.0528, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral da determinação judicial, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia das decisões judiciais;

CONSIDERANDO que a decisão judicial alcança os efeitos decorrentes da Portaria nº 481/2026, tornando necessária a adoção das providências administrativas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 481/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prata, em 04 de setembro de 2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4355, em 8 de setembro de 2026. Código identificador 9B8B66AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.