Assessoria Jurídica · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 527/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 527/2026
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 481/2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001049-82.2026.8.13.0528.
O Prefeito Municipal de Prata, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001049-82.2026.8.13.0528, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral da determinação judicial, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia das decisões judiciais;
CONSIDERANDO que a decisão judicial alcança os efeitos decorrentes da Portaria nº 481/2026, tornando necessária a adoção das providências administrativas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 481/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prata, em 04 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal