Assessoria Jurídica · 3 de junho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 015/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 015/2026
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES SAT- SEM AGROTÓXICOS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CNPJ N° 19.958.786/0001-76
Objeto: Repasse de recurso financeiro à entidade para a aquisição de material de consumo, incluindo vidros para conservas, bandejas de isopor, plástico filme, flyers orientativos, etiquetas e outros itens essenciais para a execução das atividades, oriundo de emenda impositiva Câmara Municipal Ane Rose R$3.000,00 Claudio R$2.000,00 Mauricio R$5.000,00 Nara R$2.000,00 Renato R$1.000,00 Romes R$2.000,00.
Valor: R$15.000,00 ( quinze mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 02 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal de Prata -MG