Assessoria Jurídica · 17 de novembro de 2026
DECRETO N° 4558, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4558, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a execução da modalidade "Compra Institucional", do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município Prata.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a execução da modalidade Compra Institucional (PPA/CI) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município, que consiste na compra de alimentos de agricultores familiares e suas organizações, realizada por meio de procedimento administrativo denominado chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos e para a doação aos beneficiários atendidos pelo órgão comprador, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023.
Art. 2º - Fica instituída a modalidade “Compra Institucional”, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a carcinicultura e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura regionais;
IV - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura;
V - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;
VI - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;
VII - incentivar o cooperativismo e o associativismo;
VIII - incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento;
IX - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;
X - reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
XI - fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes;
XII - Promover o acesso da agricultura familiar no mercado das compras públicas.
Art. 3º - Os beneficiários da modalidade Compra Institucional serão os fornecedores e os consumidores. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - beneficiários consumidores:
a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
b) pessoas atendidas:
1. pela rede socioassistencial;
2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e
c) pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição que estejam sob custódia do Estado.
II - beneficiários e organizações fornecedoras:
a) agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, incluídos os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou que atendam aos requisitos específicos estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA; e
b) cooperativas e outras organizações que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA.
III - unidades recebedoras - organizações que recebam os alimentos e os forneçam aos beneficiários consumidores, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA;
IV - unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução do PAA, no âmbito da administração pública municipal, direta, Autárquica e Fundacional do município.
§1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
§2º O disposto no §1º poderá deixar de ser observado nas aquisições em que os beneficiários sejam povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, cuja participação poderá ocorrer de maneira coletiva, conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA.
§3º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores e das organizações fornecedoras será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, válido;
II - outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do PAA.
§4º Os critérios e as condições de participação dos agricultores urbanos e periurbanos serão definidos pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 4º - As aquisições de produtos na modalidade de que trata este Decreto serão realizadas dispensado os procedimentos licitatórios, de acordo com o art. 4° da Lei nº 14.628, de 2023.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 5º - Das aquisições de gêneros alimentícios pelos órgãos compradores, sempre que possível, deverá observar a aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações.
§1º As contratações realizadas no âmbito da modalidade Compra Institucional deverão observar, sempre que possível, a participação de 50% de mulheres fornecedoras.
§2º A obrigação da contratada de que trata o § 1º deverá constar do termo de referência do processo licitatório, para que realize a aquisição dos beneficiários fornecedores de que trata o art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, e/ou para que recebam os alimentos comprados através da contratação direta realizada pelos órgãos contratantes.
§3º O órgão comprador, quando da contratação da empresa para o fornecimento das refeições de que trata o § 2º, deverá realizar o credenciamento de beneficiários fornecedores, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a serem contratados pela empresa terceirizada, devendo esse formato estar explícito no termo de referência da contratação.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades compradoras poderão deixar de observar este Decreto nas seguintes hipóteses:
I - não recebimento do objeto, em razão de desconformidade com as especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta no município e região, por parte dos beneficiários fornecedores de gêneros alimentícios, mediante emissão de declaração e/ou laudo técnico emitido pelo órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ou Secretaria Municipal ou Estadual de Agricultura, que indique a insuficiência de oferta dos respectivos produtos na região;
III - necessidade de aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais que inviabilizem as aquisições dos produtos diretamente dos beneficiários fornecedores, devidamente justificadas.
Art. 7º - As aquisições de produtos dos beneficiários fornecedores serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída no art. 10;
II - o preço de aquisição esteja definido na chamada pública;
III - sejam observados os limites de participação dos beneficiários fornecedores definidos no art. 8º deste Decreto;
IV - os produtos adquiridos cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;
V - os produtos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores, mediante Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para beneficiários Fornecedores.
§1º São considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários fornecedores:
I - in natura;
II - processados;
III – artesanais;
IV - beneficiados; ou
V - industrializados.
§2º No processamento, beneficiamento e industrialização dos produtos a serem fornecidos na modalidade “Compra Institucional”, do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa.
§3º No caso de contratação de organizações fornecedoras por parte de empresa contratada pela Administração, no formato disposto no § 3º do art. 5º, fica a organização fornecedora responsável pelo cumprimento do limite individual de participação de seus associados.
§4º No caso de contratação de fornecedores individuais, por parte de empresa contratada pela Administração, no formato disposto no § 3º do art. 5º, fica a própria empresa contratada responsável pela verificação do cumprimento do limite individual.
Art. 8º - A participação dos beneficiários fornecedores e das organizações fornecedoras observará os seguintes limites:
I - por unidade familiar, até R$30.000,00 (trinta mil reais), por ano, por órgão ou entidade compradora, na modalidade compra institucional;
II - por organização fornecedora, por ano, observados os limites por unidade familiar, até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão ou entidade compradora, na modalidade compra institucional.
§1º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, e os limites serão independentes entre si.
§2º Na modalidade “Compra Institucional”, o beneficiário fornecedor poderá participar individualmente e por meio de organização fornecedora, e os limites serão independentes entre si.
§3º No caso dos projetos de organizações de povos indígenas, será aplicado apenas o limite de participação por organização fornecedora, proporcionalmente ao número de indígenas participantes, sem necessidade de controle individual de participação.
§4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
Art. 9º - No caso de povos indígenas de recente contato e situações excepcionais de dificuldade de acesso à documentação civil, identificadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), será permitida a participação do beneficiário fornecedor no âmbito de projeto apresentado por organização fornecedora, sem necessidade de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, desde que apresentada autodeclaração contendo informações da aldeia, terra indígena e município de residência.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA DE PREÇOS
Art. 10 - Para o cálculo do preço de aquisição desta modalidade, será adotada a seguinte metodologia:
I - o preço de aquisição a ser pago ao beneficiário fornecedor ou a suas organizações pelos alimentos terá como referência o preço médio pesquisado em, no mínimo, três feiras de fornecedores da agricultura em âmbito local, incluídos todos os custos operacionais, taxas e tributos para entrega em local definido na chamada pública;
II - na impossibilidade da pesquisa ser realizada em âmbito local, deverá ser realizada ou complementada em âmbito regional, estadual ou nacional, nesta ordem;
III - excepcionalmente no caso da aquisição de produtos de consumo tradicional dos povos indígenas ou demais povos e comunidades tradicionais, poderão ser utilizados os preços praticados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na região da proposta;
IV - na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais nos locais da pesquisa, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.628, de 2023; e
V - os preços calculados no formato disposto neste artigo também deverão ser aplicados no caso de contratação de beneficiários fornecedores por parte de empresa contratada pela Administração, no formato disposto no § 3º do art. 5º, devendo os preços constar da chamada de credenciamento dos fornecedores e no Termo de referência da licitação.
CAPÍTULO IV
DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 11 - A demanda de gêneros alimentícios do órgão comprador será divulgada por meio de chamada pública que conterá no mínimo as seguintes informações:
I - objeto a ser contratado;
II - quantidade e especificação dos produtos;
III - locais, prazos e periodicidade de entrega;
IV - critérios para a seleção dos beneficiários ou das organizações fornecedoras;
V - prazos e condições para interposição das impugnações, pedidos de esclarecimento e de recursos;
VI - condições contratuais;
VII - relação de documentos necessários para a habilitação e prazo para o envio das propostas;
VIII - preço de aquisição, condições de pagamento e critérios de reajustamento dos preços; e
IX - vigência do contrato.
Art.12 - O órgão ou a entidade compradora deverá publicar os editais de chamada pública em suas redes institucionais, em local público de ampla circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em jornais e rádios locais e divulgar para organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado.
§1º Os órgãos e entidades compradoras devem enviar os editais das chamadas públicas aos endereços eletrônicos compras.af@mda.gov.br, pelo menos 30 (trinta) dias antes do prazo de abertura das propostas, para sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Companhia Nacional de Abastecimento.
§2º Após a seleção dos fornecedores e assinatura do contrato de fornecimento, os órgãos e entidades deverão enviar para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar os respectivos resultados detalhados, contendo os valores, volumes e fornecedores contratados, em até 3 (três) dias, a partir da data de assinatura e publicar no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
§3º Os editais de chamada pública deverão permanecer abertos para o recebimento das propostas de venda por um período mínimo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 13 - Para a habilitação das propostas na modalidade de que trata este Decreto, serão exigidos os seguintes documentos:
I - dos beneficiários fornecedores individuais:
a) inscrição no CPF;
b) extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo do agricultor participante;
c) proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do agricultor participante;
d) declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar; e
e) documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso;
II - das organizações fornecedoras:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) extrato do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF/PJ) ativo para
associações e cooperativas;
c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
e) proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, assinada pelo seu representante legal;
f) declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para a Organizações Formais Fornecedoras ou Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para Demais Grupos Fornecedores;
g) declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite Individual de Venda dos Cooperados /Associados; e
h) documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso.
§1º É permitida a apresentação de projetos coletivos de venda, consistindo na apresentação de projeto de venda apresentado por grupo de agricultores familiares individuais sem CNPJ, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão comprador, sendo os documentos de habilitação de cada fornecedor individual os constantes no inciso I deste artigo.
§2º Na ausência do CAF ativo, no caso de beneficiários fornecedores identificados como povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, será aceita, alternativamente, a apresentação do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a respectiva identificação como povos e comunidades tradicionais, nos termos do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 14 - Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentem todos os documentos exigidos na chamada pública, dentro do prazo e horários previstos no edital.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 15 - Para a seleção, as propostas de venda habilitadas devem ser classificadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade pelos órgãos e entidade compradoras:
I - projetos de fornecedores do próprio município;
II - projetos das regiões geográficas imediatas;
III - projetos das regiões geográficas intermediárias;
IV - projetos da mesma Unidade da Federação (UF); e
V - projetos de outras UFs.
Parágrafo único. Para organizações fornecedoras da agricultura familiar, o município considerado será aquele em que houver a maior quantidade, em números absolutos, de CAFs válidas integrantes da CAF jurídica.
Art. 16 - Para a aquisição dos alimentos, os órgãos ou entidades compradoras deverão priorizar os seguintes grupos de beneficiários fornecedores:
I - inscritos no CadÚnico;
II - povos indígenas;
III - povos e comunidades tradicionais;
IV - assentados da reforma agrária;
V - pescadores;
VI - negros;
VII- mulheres;
VIII - jovens entre 18 e 29 anos;
IX - fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;
§1º Para o cálculo de prioridade, deverá ser considerado o número ou porcentagem de beneficiários fornecedores elencados em cada um dos grupos, o qual será informado pela organização fornecedora.
§2º Devem ser priorizadas organizações cujos beneficiários fornecedores enquadrem-se em mais de um grupo, conforme número ou porcentagem informada pela organização fornecedora.
§3º No caso de empate entre organizações fornecedoras, têm prioridade as organizações produtivas com maior porcentagem de associados e cooperados que se enquadrem nestes grupos.
§4º No caso de empate entre as demais organizações fornecedoras, têm prioridade as organizações produtivas com maior percentual de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados e cooperados, conforme CAF jurídica.
§5º No caso de persistência do empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder-se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
Art. 17 - As organizações fornecedoras poderão encaminhar projetos mediante apresentação do CNPJ regular e desde que possuam 50%+1 do CAF ativo ou que se enquadrem no disposto no art. 9º.
Parágrafo único. No caso de projetos de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, é permitida a contratação de projetos por meio de projetos coletivos, sendo, neste caso, o pagamento efetuado diretamente aos beneficiários fornecedores.
Art. 18 - Os beneficiários fornecedores que tiveram propostas de venda selecionadas devem formalizar os contratos com o órgão comprador, devendo os mesmos serem publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§1º As propostas apresentadas terão um prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
§2º Durante o prazo de validade, as propostas serão consideradas irretratáveis, não sendo permitidas alterações de preços, condições ou qualquer outro aspecto substantivo, quantitativo ou qualitativo.
§3º Ao proponente que, injustificadamente, recusar-se a honrar sua proposta dentro do prazo de validade serão aplicadas as sansões de desclassificação e advertência formal.
CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO
Art. 19 - O contrato de fornecimento deverá atentar para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº14.133/21 e conter cláusula com os seguintes dispositivos:
I - a ordem de compra deverá ser emitida em até 30 (trinta) dias após a publicação do resultado da chamada pública;
II - calendário das aquisições e pagamentos;
III - obrigação das partes
IV - cláusula de sanção no caso de atraso no pagamento;
V - cláusula de sanção no caso de descumprimento unilateral do contrato.
Art. 20 - Os pagamentos pelos produtos adquiridos no âmbito da modalidade Compra Institucional serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores, em conta bancária ou mediante emissão de ordem bancária, ou às organizações fornecedoras, nesse caso exclusivamente com pagamento em conta bancária, após a confirmação de recebimento dos produtos conforme o Termo de Recebimento e Aceitabilidade.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - As despesas com a execução das ações de que trata este Decreto serão realizadas com recursos próprios do órgão ou entidade compradora.
Art. 22 - O CAF ativo de pessoa física ou jurídica pode ser, conforme o caso, como comprovação do beneficiário como agricultor familiar ou organização da agricultura familiar de que trata a Lei Federal n° 11.326/2006.
Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Prata, 16 de novembro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal